Pode negativar inquilino ou protestar aluguel atrasado? Sim, é possível que o locador negative o CPF do inquilino do inquilino inadimplente. E também proteste o aluguel atrasado. Desde que o contrato contenha uma cláusula autorizando esse procedimento.

 

Ou seja, quando se trata de alugar um imóvel como um apartamento em Palhoça ou em outra cidade o locador deve tomar precauções jurídicas e também respeitar o que diz a Lei do Inquilinato. Por esse motivo, recomenda-se fazer a redação de contratos de aluguel apenas com a assistência profissional de um advogado imobiliário.

 

Acompanhe.

 

Então, pode negativar inquilino ou protestar aluguel atrasado?

 

Sim, ambas as possibilidades são legalmente possíveis. Afinal, o credor tem o direito de proteger o seu contrato. O que também inclui proprietários que alugam seus imóveis.

 

No entanto, para negativar o inquilino ou para protestar o aluguel atrasado, é preciso ter um contrato de aluguel válido. E que neste contrato conste uma cláusula que autoriza essa possibilidade no caso de inadimplência.

 

Além disso, o contrato também deve informar com precisão o valor do débito em dias ou meses de atraso. Ou seja, o contrato deve especificar o valor do aluguel, demais despesas inclusas como, a água, energia e condomínio, além do dia de pagamento.

 

Porque, para protestar o aluguel é necessário determinar um valor preciso a ser exigido. Isso só pode ser feito com base no contrato de locação.

 

Pode negativar inquilino ou protestar aluguel atrasado se não constar cláusula que autoriza no contrato?

 

Se o seu contrato não prevê uma cláusula que autoriza a negativação do CPF ou protesto do aluguel atrasado, é preciso agir com cautela. Portanto, nesse caso, procure assistência jurídica de um advogado imobiliário antes de tomar alguma medida.

 

Isso é muito importante porque a negativação indevida do nome de alguém pode sair muito cara para o locador. Afinal, o locador pode ser obrigado a pagar uma indenização pelos danos causados ao locatário. Tendo em vista que o nome é um dos bens mais importantes que alguém possui.

 

Além disso, para que um contrato possa ser protestado na justiça ele deve ser redigido por escrito e conter a assinatura de duas testemunhas. Então, se você tem apenas um contrato verbal com o seu inquilino, terá que resolver a situação de outra forma. Por exemplo, com uma ação de despejo.

 

Cuidados antes negativar o CPF do inquilino

 

Pode negativar inquilino ou protestar aluguel atrasado? Sim, é possível, desde que você satisfaça as condições legais que mencionamos acima.

 

Mas, para não ter dores de cabeça futuras, é importante tomar alguns cuidados antes de negativar o CPF do inquilino inadimplente. Portanto, é recomendado:

• Ter certeza de que inquilino ainda não pagou a dívida;
• Enviar notificação por escrito com 10 e 30 dias de atraso, antes da negativação, informando que o CPF será negativado em caso de não pagamento;
• Não negativar CPF de inquilino quando a cobrança está na via judicial ou existem valores cobrados que não constam no contrato;
• Notificar o fiador e seu cônjuge a respeito da dívida e da negativação do CPF do fiador em 30 dias, caso o débito não seja pago.

 

Concluindo

 

A negativação do inquilino e o protesto do aluguel atrasado é possível. Mas, o locador deve tomar alguns cuidados jurídicos. E preferencialmente, consultar um advogado antes de entrar com alguma dessas ações.

 

Agora você já sabe se pode negativar inquilino ou protestar aluguel atrasado. Dúvidas? É só comentar!

 

Jean, M. (2023). Advogado Imobiliário. Marco Jean. https://marcojean.com/advogado-imobiliario/